7.1. Trata-se de Expediente relacionado ao Processo de Acompanhamento nº 1061/2022, em que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG tem realizado o acompanhamento das contratações de obras e serviços de engenharia das unidades jurisdicionadas desta Corte de Contas.

7.2. Por meio da Análise de Acompanhamento nº 466/2022, a CAENG informou que o Município de Araguanã recebeu recurso oriundo do Convênio nº 2021/38961/000184, relacionado a obras e serviços de engenharia, e sugeriu ao Corpo Especial de Auditores que intimasee o Gestor daquela Prefeitura para que mantenha o sistema SICAP-LCO atualizado de forma tempestiva, em relação ao convênio mencionado.

7.3. Nesta esteira, através do Despacho nº 983/2022-COREA, este Conselheiro Substituto determinou a notificação do Sr. Max Nylton Barbosa da Silva, Gestor da Prefeitura Municipal de Araguanã/TO, para atualização do sistema SICAP-LCO quanto ao convênio supramencionado.

7.4. A CAENG, conforme da Informação nº 321/2022, comunicou que o responsável não apresentou nenhuma manifestação até o presente momento, e sugeriu a aplicação das sanções cabíveis quanto a falta de atualização do SICAP-LCO, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2017 TCE/TO.

7.5. Tendo em vista que a competência para apenação, ou adoção de outras providências relacionadas ao SICAP-LCO, é do Corpo Especial de Auditores, nos termos do que estabelece o parágrafo único do Art. 9º da IN nº 05/2002 TCE/TO, determino:

7.5.1. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral a fim de converter este Expediente em Processo Administrativo – Assunto: SICAP/LCO, Aplicação de Multa por descumprimento da IN 3/17 – Inadimplência/Intempestividade na alimentação do Sistema SICAP/LCO;

7.5.2. Em seguida, retornem os autos ao Gabinete deste Conselheiro Substituto para os fins de mister.